TRANSPARÊNCIA
CONFIABILIDADE
na gestão pública
Acesso à informação
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
LINKS ACESSO RÁPIDO
ATOS OFICIAIS - LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, OFÍCIOS E RESOLUÇÕES
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RESULTADO
RESOLUÇÃO
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PORTARIA
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LICITAÇÕES EM GERAL - LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
TOMADA DE PREÇO
PREGÃO PRESENCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO
LEILÃO
INEXIGIBILIDADE
DISPENSA
CONVITE
CONCORRÊNCIA
CHAMADA PÚBLICA
TERMO DE SUPRESSÃO
TERMO DE CANCELAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE ACRÉSCIMO
TERMO ADITIVO DO CONTRATO
TERMO ADITIVO
SUSPENSÃO
RESUMO