TRANSPARÊNCIA
CONFIABILIDADE
na gestão pública
Acesso à informação
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
LINKS ACESSO RÁPIDO
ATOS OFICIAIS - LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, OFÍCIOS E RESOLUÇÕES
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REFERENCIAL CURRICULAR
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL
PORTARIA
CONTAS PUBLICAS - ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 028/99
EDITAL
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS
LICITAÇÕES EM GERAL - LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
TOMADA DE PREÇO
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TERMO ADITIVO
SUSPENSÃO